Art. 16

Art. 16 Conflitos e denúncias relativos à Associação devem ser encaminhados à Controladoria ou Diretoria Executiva, preferencialmente ao Ombudsperson. § 1º – Quando a denúncia tiver correlação com componente de uma das instâncias, internamente deve ser encaminhada à outra; § 2º – Quando existir a possibilidade de mediação, sempre que possível, deve-se encaminhar o caso ao Ombudsperson; § 3º – Após recebimento da denúncia, a Diretoria Executiva ou Controladoria devem analisar a questão em 60 dias, prorrogáveis por mais 30, e em caso de existência de indícios de infração administrativa, encaminhar ao Comitê Disciplinar Permanente do Biênio determinando abertura de procedimento de apuração disciplinar. § 4º – A decisão quanto a abertura de procedimento administrativo pela Diretoria Executiva ou Controladoria deve ser feita por deliberação interna de um deles, expressa em ata, sendo necessária a maioria simples de votos, considerados todos os membros da composição da instância considerada. § 5º – Caso tenha ciência de indícios de infração administrativa, tanto a Diretoria Executiva quanto a Controladoria possuem prerrogativa de determinar a abertura de procedimento administrativo, respeitado o mesmo procedimento dos demais dispositivos desse artigo 15, sendo necessária deliberação interna, expressa em ata, através da maioria simples de votos, considerados todos os membros da composição da instância considerada, com encaminhamento subsequente do pleito ao Comitê Disciplinar Permanente para o Biênio para procedimento apuratório.