Conflitos, denúncias e penalidades

Art. 19 O associado que estiver em conflito com a Mensa Internacional ou a Associação Mensa Brasil, ou com outro associado, devido a atividades relacionadas à Mensa Internacional ou à Associação Mensa Brasil, deverá primeiramente esgotar todas as possibilidades de resolução amigável do conflito antes de apelar às autoridades externas para tal resolução, podendo a violação desta premissa ser considerada como ato hostil à Mensa Internacional ou à Associação Mensa Brasil.

Art. 20 Constituem justa causa para a aplicação de penalidades a associado de qualquer tipo: a) a inobservância de qualquer dos deveres e obrigações consignados neste Estatuto Social; b) a prática de ato hostil à Mensa Internacional, à Associação Mensa Brasil ou a seus associados. § 1º – O grau de incidência das penalidades atenderá à natureza, à gravidade do ato praticado e aos danos resultantes, sendo divididas nos seguintes tipos: a) censura; b) suspensão temporária ou remoção de cargo eletivo ocupado na Associação Mensa Brasil; c) suspensão temporária; d) exclusão. § 2º – As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pela Diretoria Executiva e devidamente divulgadas a todos os associados na Assembleia Geral subsequente à aplicação destas, após instauração de processo disciplinar, conduzido por Comitê Disciplinar, que conclua pela ocorrência da transgressão administrativa, com propositura de respectiva penalidade, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório. § 3º – Caso haja discordância da Diretoria Executiva em relação ao relatório do Comitê Disciplinar, aplica-se imediatamente a penalidade de menor agravo dentre as propostas pelas duas instâncias, e segue-se diretamente para recurso na próxima Assembleia Geral. § 4º – As penalidades de censura, de suspensão ou remoção de cargo eletivo, e de suspensão temporária podem ser aplicadas diretamente pela Diretoria Executiva, em concordância e após relatório do Comitê Disciplinar; enquanto a exclusão só poderá ser efetivada por meio de decisão da Assembleia Geral. § 5º – A penalidade de suspensão temporária implicará a perda de todos os direitos sociais previstos neste Estatuto Social por prazo determinado, estabelecido no momento da proposição da penalidade. § 6º – A penalidade de exclusão implicará a perda definitiva de todos os direitos previstos neste Estatuto Social, inclusive as contribuições efetuadas, sendo o punido removido do quadro de associados da Associação Mensa Brasil. § 7º – Ao apurado em processo disciplinar cabe recurso à Assembleia Geral, caso discorde da sanção determinada, devendo o apurado cientificar o Comitê Disciplinar da intenção de recurso, cabendo ao Comitê Disciplinar providenciar a inclusão do assunto na pauta da próxima Assembleia Geral. § 8º – O Comitê Disciplinar será instituído a cada início de gestão eleita, devendo ser composto por um mínimo de três associados regulares, em formações ímpares, com membros que não exerçam cargos na Diretoria Executiva nem na Controladoria. § 9º – Nos recursos à Assembleia Geral, o Comitê Disciplinar apresentará seu relatório, o apurado terá direito de defesa, e a decisão será tomada pelo voto da maioria simples dos presentes nesta Assembleia Geral, podendo a Assembleia Geral propor e aprovar pena alternativa, conforme os tipos previstos neste Estatuto Social. § 10º – Não obstante o cabimento e aplicação de outras penalidades previstas, a suspensão temporária será adotada nos casos em que o associado: a) faltar com o pagamento de suas contribuições conforme determinado no Regimento Interno ou que, depois de notificado para o pagamento das taxas e contribuições devidas, permaneça inadimplente por mais de 30 (trinta) dias; ou b) depois de advertido, reincidir no não cumprimento dos deveres previstos neste Estatuto Social ou na prática de atividades contrárias aos objetivos da Associação Mensa Brasil. § 11º – É facultado ao associado excluído, cessada a causa da exclusão, pleitear, mediante prévia justificativa, sua readmissão ao quadro social da Associação Mensa Brasil. § 12º – A readmissão do associado excluído da Associação Mensa Brasil na forma deste artigo, estará condicionada à aprovação da Assembleia Geral e à quitação das contribuições e taxas devidas até o seu desligamento ou exclusão do quadro de associados, bem como ao cumprimento integral de quaisquer penalidades aplicadas que estejam em aberto. § 13º – A instauração de processo disciplinar será determinada pela Diretoria Executiva ou pela Controladoria, em cada um dos casos após deliberação interna, por meio de votação por maioria simples de seus integrantes. § 14º – Caso a ocorrência refira-se a membro da Diretoria Executiva ou da Controladoria, ou ainda seja iniciada por integrante de um destes órgãos, o órgão não envolvido fará a análise de admissibilidade e reunião deliberativa para avaliar a instauração do referido processo disciplinar, nos termos do parágrafo 13º. § 15º – O procedimento disciplinar terá seu rito estabelecido em Regimento Interno.

Art. 16 Conflitos e denúncias relativos à Associação devem ser encaminhados à Controladoria ou Diretoria Executiva, preferencialmente ao Ombudsperson. § 1º – Quando a denúncia tiver correlação com componente de uma das instâncias, internamente deve ser encaminhada à outra; § 2º – Quando existir a possibilidade de mediação, sempre que possível, deve-se encaminhar o caso ao Ombudsperson; § 3º – Após recebimento da denúncia, a Diretoria Executiva ou Controladoria devem analisar a questão em 60 dias, prorrogáveis por mais 30, e em caso de existência de indícios de infração administrativa, encaminhar ao Comitê Disciplinar Permanente do Biênio determinando abertura de procedimento de apuração disciplinar. § 4º – A decisão quanto a abertura de procedimento administrativo pela Diretoria Executiva ou Controladoria deve ser feita por deliberação interna de um deles, expressa em ata, sendo necessária a maioria simples de votos, considerados todos os membros da composição da instância considerada. § 5º – Caso tenha ciência de indícios de infração administrativa, tanto a Diretoria Executiva quanto a Controladoria possuem prerrogativa de determinar a abertura de procedimento administrativo, respeitado o mesmo procedimento dos demais dispositivos desse artigo 15, sendo necessária deliberação interna, expressa em ata, através da maioria simples de votos, considerados todos os membros da composição da instância considerada, com encaminhamento subsequente do pleito ao Comitê Disciplinar Permanente para o Biênio para procedimento apuratório.

Art. 4º. É assegurado aos associados, em qualquer fase do PAD, o direito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes, vedando-se a produção de provas obtidas por meios ilícitos.

Art. 17. O PAD pode ser iniciado: I - Por iniciativa de qualquer associado, através da Ouvidoria, após frustradas as tentativas de conciliação entre membros ou entre membro e Administração II - de ofício pela Controladoria ou Diretoria Executiva, por meio de encaminhamento ao Comitê Disciplinar

Art. 32. O associado acusado será convocado para apresentar sua defesa e manifestar-se sobre o processo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se prazo diferente for legalmente fixado. §1º. É permitido ao associado acusado realizar chamamento de terceiro aos autos, nos casos em que indique terceiro como verdadeiro autor da conduta apurada. §2º. É permitido ao associado acusado realizar reconvenção contra o autor da denúncia, que seguirá nos mesmos autos.

Art. 34. O associado terá direito a vistas dos autos, a obter cópias de documentos e a ser assistido por advogado, se assim o desejar, com a obrigação de resguardar o sigilo frente aos demais associados do conteúdo dos autos e declarações realizadas por outros durante o processo disciplinar. Parágrafo único. É vedado o compartilhamento do inteiro teor dos autos sem autorização expressa por escrito da Presidência do Comitê Disciplinar, exceto com advogado específico nomeado para assistir o associado acusado ou autor da denúncia.

Art. 12. As penalidades aplicáveis aos associados são as previstas no Estatuto, sendo estas: I - Censura; II - Suspensão ou Remoção de Cargo Eletivo ocupado na Associação Mensa Brasil; III - Suspensão da associação; IV - Exclusão do quadro de associados.

Art. 15. A penalidade de Suspensão implica a perda de todos os direitos sociais previstos no Estatuto Social por prazo determinado, não superior a 12 (doze) meses. §1º. O associado suspenso continuará sujeito aos deveres e obrigações, sem poder no entanto exercer a participação em reuniões e votações. §2º. A suspensão também será aplicada nos casos de reincidência na prática de infrações puníveis com censura.

Art. 40. A penalidade de exclusão do associado só poderá ser aplicada por meio de decisão da Assembleia Geral, mediante aprovação de maioria simples dos presentes nesta Assembleia Geral.

Art. 16-A. A pretensão punitiva disciplinar prescreve em 3 (três) anos, contados da data da prática da infração. §1º. No caso de infração permanente ou continuada, o prazo prescricional conta-se do dia em que cessar a permanência ou a continuação. §2º. A prescrição interrompe-se pela formalização do ato de instauração do Processo Disciplinar. §3º. Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr por inteiro a partir da data do ato que a interrompeu. §4º. Incide a prescrição intercorrente quando o procedimento permanecer paralisado por mais de 1 (um) ano, pendente de despacho ou julgamento, por inércia injustificada do Comitê Disciplinar ou de quaisquer órgãos da Associação, neles incluídos a Diretoria Executiva, a Controladoria e a Assembleia Geral. §5º. A pretensão executória da pena prescreve no mesmo prazo da pretensão punitiva, contado a partir do trânsito em julgado da decisão sancionadora.