Art. 41-d

Art. 41-d A Associação Mensa Brasil manterá prestação de contas, obedecendo aos seguintes preceitos: a) Obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; b) Garantia de publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras da Associação Mensa Brasil, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando tais documentos à disposição para exame de qualquer cidadão; c) Realização de Auditoria, inclusive por auditores externos independentes, quando da aplicação de eventuais recursos objetos de Termos de Parcerias previstos na Lei nº 9.790/1999; d) Observância das determinações do Parágrafo Único do Art. 70 da Constituição Federal, em respeito à prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública. Parágrafo Único – A prestação de contas anual será realizada sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados da Associação Mensa Brasil, devendo ser instruída com os seguintes documentos: a) Relatório anual de execução de atividades; b) Demonstração de resultado do exercício; c) Balanço patrimonial; d) Demonstração das mutações do patrimônio social; e) Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; f) Parecer e relatório de auditoria, caso os órgãos da Associação Mensa Brasil entendam necessário, nos termos da Lei nº 9.790/1999 e do Decreto nº 3.100/1999.