Art. 21

Art 21 O Relatório Final exarado pelo Comitê Disciplinar Permanente, ao fim do processo apuratório, deverá ser encaminhado à Diretoria Executiva. § 1º – A Diretoria Executiva deverá fazer deliberação interna quanto à aprovação do Relatório Final, através da maioria de votos, considerando-se todos os membros de sua composição, fazendo-se constar em ata, em um período de até 45 dias após o recebimento do relatório. § 2º – Caso haja concordância, a Diretoria Executiva aplica a penalidade ao associado. § 3º – Em caso de discordância, caso a Diretoria Executiva considere a penalidade excessiva, deve deliberar por uma penalidade inferior a ser aplicada imediatamente; e caso considere a penalidade insuficiente, deverá aplicar a penalidade proposta pelo Comitê Disciplinar Permanente, em ambos os casos a questão deverá ser analisada na próxima Assembleia Geral possível. § 4º – Após a deliberação interna, a Diretoria Executiva providenciará a comunicação aos associados interessados, incluindo o apurado, o denunciante, e a Controladoria, disponibilizando o Relatório Final aos mesmos. § 5º – Caso o apurado discorde da sanção imposta, poderá recorrer à Assembleia Geral, devendo o mesmo cientificar o Comitê Disciplinar da intenção de recurso, em no máximo 30 dias após a comunicação, cabendo ao Comitê Disciplinar informar à Diretoria Executiva quanto a inclusão do assunto na pauta da próxima Assembleia Geral possível.