Art. 17

Art. 17. Compete ao CE: §1º - Como primeiro ato, com anterioridade mínima de 120 dias das eleições, com base neste Regimento, Resolução sobre o funcionamento das eleições para qual foram nomeados, que deverá conter calendário eleitoral, regras de debates entre outras questões pertinentes. §2º - Sendo também seu dever: I – Definir e instituir a metodologia segura, rastreável e passível de registro perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas para o voto eletrônico. II – Elaborar e divulgar amplamente o processo eleitoral e as regras de votação aos associados. III – Receber, analisar e julgar os requerimentos de registro de chapas. IV – Selecionar auditores profissionais ou consultores, caso sejam necessários, juristas ou de outro campo de conhecimento, ou órgão similarmente independente, para receber, contar e certificar os resultados da votação, ou ainda auxiliar com o processo eleitoral. V – Organizar e realizar o debate eleitoral digital entre chapas, quando houver mais de uma concorrendo a um mesmo órgão. VI – Notificar a Diretoria Executiva e a Mensa Internacional do resultado do pleito eleitoral. VII – Fornecer as diretrizes para a emissão de voto por via postal aos associados que o solicitarem e comprovarem impedimento do voto eletrônico. VIII – Resolver as dúvidas ou questões preliminares relativas ao processo eleitoral, ad referendum da Diretoria Executiva.