Art.67
Regimento Interno Complementar Eleitoral
As penalidades eleitorais são: advertência privada, advertência pública, divulgação de retratação pública, direito de resposta, perda temporária do direito de divulgar material de campanha e cassação da candidatura.
Atenção: este artigo aparece no quadro de conflitos entre normas. As posições abaixo são opiniões pessoais do autor, não decisões da associação.
- C-18 — Penalidades eleitorais próprias (prioridade média)
Comentário do autor, opinião pessoal e não oficial
O ponto central
Lista fechada: "as penalidades aplicáveis são" indica rol taxativo. Não há multa nem outra pena fora da lista. As seis penas:
- I – advertência privada: comunicação reservada ao infrator;
- II – advertência pública: divulgada aos associados;
- III – retratação pública: o infrator divulga correção ou desculpas;
- IV – direito de resposta: espaço para o ofendido responder;
- V – perda temporária do direito de divulgar material de campanha: o RICE não fixa duração, que a decisão deve definir e justificar;
- VI – cassação da candidatura: a mais grave.
Na prática (caso hipotético)
Num debate, um candidato chama o adversário de "mentiroso incompetente". O Comitê cassa toda a chapa.
Solução sugerida: A cassação é desproporcional (art. 57). Retratação pública ou direito de resposta (art. 67, III e IV) são respostas adequadas. No recurso (art. 68), a Ouvidoria pode reformar a decisão.
Os textos que explicam e comentam as normas não constituem, de nenhuma forma, orientação jurídica. Foram escritos por Áttila Augusto Okada, bacharel em Direito e coordenador do Mensampa, unicamente para fins de estudo. São opiniões pessoais do autor: não são posicionamento da associação e não substituem a norma nem a orientação de um profissional do Direito. Vale sempre o texto oficial acima.
Onde isso aparece no site
- Eleições Guia